Das 21 ações, 13 são para entrar em vigor ainda este ano. A maioria depende de aprovação na Câmara Legislativa. Bancada do PT divulga nota e diz que é contra aumento de impostos.
O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) anunciou hoje (27/1) um pacote de medidas para minimizar a crise financeira enfrentada no Distrito Federal. Entre elas estão aumento de impostos e fim de isenções. Tem também redução de 12% para 7% a alíquota do ICMS para alguns alimentos e de 15,3% para 12% de remédios genétricos.
O Palácio do Buriti prevê impacto de R$ 400 milhões nas contas em 2015 e aumento da receita em R$ 800 milhões em 2016. O anúncio foi feito no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
As 13 medidas válidas para este ano:
1. Criação da governança do DF: colegiado de secretários que participa em todas as decisões estratégicas do governo e é responsável pelo controle de gastos.
2. Revisão de projetos de incentivo fiscal.
3. Corte de despesas gerais.
4. Corte de carros oficiais.
5. Corte de aluguéis de imóveis.
6. Redução de cargos comissionados.
7. Redução da estrutura administrativa.
8. Redução de 25% do valor das dívidas do estado.
9. Redução de 20% no valor de contratos.
10. Auditoria da folha de pagamento.
11. Fim da isenção do IPVA para veículos 0 km (a ser aprovado por lei).
12. Antecipação de recursos para saldar benefícios atrasados.
13. Novas estratégias de fiscalização e cobrança para aumentar a receita.
Oito medidas para 2016, precisam ser aprovadas por lei ou em outras instâncias:
1 - Atualização do valor dos imóveis para cálculo do IPTU sem aumento das atuais alíquotas praticadas no DF.
2 - Revisão da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
3 - Revisão da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
4 - Nivelamento do IPVA e ampliação das parcelas. Passariam de três para quatro.
5 - Revisões no ICMS para combustíveis: aumento na alíquota da gasolina e do diesel, de 25% para 28% e de 12% para 15%, respectivamente, além da redução na alíquota para o etanol de 25% para 19%. A alíquota do diesel para o transporte público continuaria em 0%.
6 - Aumento da alíquota do ICMS de telefonia de 25% para 28%.
7 - Redução do ICMS em medicamentos genéricos: de 15,3% para 12%.
8 - Redução de 12% para 7% a alíquota do ICMS para os seguintes alimentos: arroz, feijão, macarrão espaguete, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, açúcar, extrato de tomate, café torrado e moído, aves vivas, sal refinado, alho e carnes.
O site Correioweb publicou o detalhamento das 21 medidas, agrupadas em 12 tópicos da seguinte forma:
1- Taxa de Limpeza Urbana (TLP)
Passa a valer para fins de cobrança da TLP a extensão de área construída. Quem tem imóvel pequeno pagará bem menos de quem está estabelecido num grande terreno, pois, potencialmente, produz menos resíduos sólidos. Com a nova metodologia, 60% dos contribuintes pagarão taxa menor do que em 2015. O número de parcelas para o pagamento da TLP sobe de seis para oito. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos da taxa.
Vigência: 2016
A mudança na metodologia de cobrança depende de aprovação da Câmara Legislativa. A alteração do número de parcelas para o pagamento da taxa pode ser feita por decreto.
2- IPTU
Defasado há sete anos, o valor venal — tabela usada como base de cálculo de impostos, mesmo com diferenças nos valores reais de mercado — será atualizado no ano que vem, por meio de discussão com a sociedade. Com informações obsoletas, hoje o governo emite os carnês de IPTU tendo como referência os valores dos imóveis em 2008. A atualização da tabela não poderá resultar em correção maior que 20% para o contribuinte, em termos reais, em comparação a 2015. A extensão do parcelamento de seis para oito é outra novidade. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos da taxa.
Vigência: 2016
A mudança na metodologia de cobrança depende de aprovação da Câmara Legislativa. A alteração do número de parcelas para o pagamento da taxa pode ser feita por decreto.
3- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
No sistema atual, o contribuinte paga 2% de ITBI sobre qualquer transação, independentemente do valor do imóvel. Com o novo modelo progressivo, o comprador pagará alíquota de 1% sobre os primeiros R$ 100 mil. Se o imóvel custar mais que isso, a alíquota será de 2% sobre valores acima de R$ 100 mil e abaixo de R$ 250 mil. Serão descontados 3% sobre valores superiores a R$ 250 mil. A medida visa à justiça social. Se tivesse sido adotada em 2014, cerca de 60% dos contribuintes teriam pago ITBI menor em operações como compra e venda, doação ou permuta.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
4- Diminuição do ICMS sobre os medicamentos genéricos
A alíquota sobre esses remédios passa dos atuais 15,3% para 12%.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
5- Diminuição do ICMS sobre alimentos
Pela proposta do governo, arroz, feijão, macarrão, óleo de soja, farinha de mandioca, açúcar, extrato de tomate, café, sal refinado, alhos, aves vivas e carnes terão alíquota de 7%. O índice hoje é de 12%.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
6- Diminuição do ICMS para o etanol
O principal objetivo é estimular a utilização do combustível menos poluente e renovável. Se aprovada a proposta, o ICMS sobre o etanol (álcool hidratado) cairá de 25% para 19%. O equilíbrio será atingido com o incremento da alíquota da gasolina (de 25% para 28%) e do diesel (de 12% para 15%). Ainda assim, o DF preserva alíquotas iguais a ou menores que outras unidades da Federação, como Goiás: 15%, 22% e 29% para o diesel, o álcool e a gasolina, respectivamente. Veículos que operam no transporte público permanecem isentos do imposto.
Vigência: 2016
As mudanças têm de passar pela Câmara Legislativa.
7- Ajuste do ICMS para a telefonia
Hoje a alíquota é de 25%. Passará para 28%. Mesmo assim, ficará abaixo do percentual cobrado em Goiás e Mato Grosso do Sul (29%) e em Mato Grosso (30%).
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
8- IPVA
Fim, já em 2015, da isenção do imposto no primeiro ano para veículos zero-quilômetro. São sugeridas mudanças também nas alíquotas de carros, de 3% para 3,5%, e de motos, de 2% para 2,5%. Ainda assim, as alíquotas do imposto para veículos de passeio serão menores do que aquelas praticadas em São Paulo (4%) e Goiás (3,75%). No caso das motocicletas, a alíquota ficará igual à utilizada em Goiás (2,5%) e menor que a do Paraná (3,5%). As isenções de caráter econômico e social são mantidas, assim como no caso de outros impostos. No ano que vem, o motorista poderá parcelar o IPVA em quatro parcelas, em vez de três.
Vigência: O fim da isenção do IPVA para carro zero-quilômetro será em 2015; as outras medidas entram em vigor em 2016.
As mudanças de alíquota dependem de aprovação da Câmara Legislativa, mas o fim da isenção no ano de aquisição de um zero-quilômetro poderá ser determinado por decreto, assim como o número de parcelas para pagamento.
9- Cortes de despesas na administração pública
Várias medidas constituem a contenção de despesas. Já foi publicada no Diário Oficial do DF a suspensão por 120 dias do pagamento de diárias de viagens, de cursos, da contratação de consultorias e de mão de obra temporária e da celebração de novos contratos de aluguel. Parte da frota de veículos oficiais está sendo devolvida, o que causa substancial economia com combustível, manutenção e locação. Além disso, os carros estão sendo substituídos por modelos populares. Várias secretarias estão entregando imóveis alugados e se instalaram em outros órgãos do governo. Fora isso, o governo está cortando cargos comissionados, com o objetivo de reduzi-los em 60%.
Vigência: 2015
As mudanças são feitas pelo próprio governo e não dependem de aprovação da Câmara Legislativa.
10- Soluções para dívidas e reavaliação de contratos
Renegociação de débitos com fornecedores contraídos pelo governo até 31 de dezembro de 2014. A expectativa é abater pelo menos 25% dos débitos e estes serão pagos à vista. Contratos onerosos e de pouco retorno devem ser reformulados ou extintos. O objetivo é reduzir em 20% o custo dos que forem mantidos, sem prejudicar o serviço público. A folha de pagamento dos servidores será auditada, a fim de identificar possíveis irregularidades.
Vigência: 2015
Apenas a renegociação das dívidas requer aprovação da Câmara Legislativa.
11- Antecipação de recursos
O buraco no orçamento deixado pela gestão anterior impediu o novo governo de quitar benefícios atrasados de servidores, especialmente das áreas de saúde e educação. Para pagar os débitos, o governo atuará em duas frentes. Uma é a antecipação de recursos do Fundo Constitucional do DF, que depende da União. A outra é o envio de projeto de lei à Câmara Legislativa para autorizar o DF a fazer uma operação bancária chamada antecipação de receita orçamentária (ARO). Esta deve ser quitada no mesmo exercício e sobre ela incidem juros.
Vigência: 2015
A ARO depende de aprovação da Câmara Legislativa.
12- Novas estratégias de fiscalização e cobrança
Será ampliada a fiscalização por meio do cruzamento das informações disponíveis em vários bancos de dados da Secretaria de Fazenda, inclusive os obtidos por meio de convênios com outros órgãos da administração pública. O governo planeja, ainda, desenvolver projetos especiais de fiscalização e monitoramento de contribuintes exclusivos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A fiscalização de mercadorias em trânsito via posto fiscal eletrônico será intensificada e aperfeiçoada, assim como as medidas de cobrança e recuperação de créditos nas fases administrativa e judicial. Haverá ainda, ampliação das parcerias com o Ministério Público e órgãos de segurança pública no combate à sonegação fiscal.
Vigência: 2015
As medidas não dependem de aprovação da Câmara Legislativa.
A bancada do PT emitiu nota oficial comentando o pacote do governador. Eis a Íntegra da Nota Oficial:
“O governo Rollemberg anunciou hoje (27/1/2015) um conjunto de 21 medidas que contrariam integralmente seus compromissos eleitorais.
A maior parte dessas medidas vai direto ao bolso do cidadão brasiliense, mediante aumento nos impostos que todos teremos de pagar.
O governo quer que você pague mais IPTU de sua casa, mais TLP, mais IPVA de seu carro, mais ICMS de seu telefone e da gasolina que você usa, mais imposto do imóvel que você compra etc.
Em resumo, suas contas vão ficar mais altas nesse governo que está há menos de um mês no Palácio do Buriti.
Medidas para reduzir impostos e diminuir as despesas públicas são sempre bem-vindas.
No entanto, medidas como reestruturação administrativa, redução de cargos comissionados, redução de aluguéis, revisão de contratos, estratégias de fiscalização representam iniciativas corriqueiras no processo de gestão pública.
A maioria dos governos adota isso quando são empossados.
Estamos esperando, na Câmara Legislativa, que o atual governo comece a colocar em prática as medidas que cumpram os compromissos de campanha, como educação integral, bilhete único, eleição para administradores regionais etc.
Até agora, o Diário Oficial não tem refletido várias das medidas anunciadas na mídia.
Não vimos até agora redução de uma única Administração Regional, e boa parte das estruturas administrativas das secretarias traz aumento na despesa com cargos comissionados. Até na PM e Corpo de Bombeiros foram criados cargos para colocar servidor sem concurso público.
Aguardamos, para uma análise mais aprofundada, os projetos que foram anunciados hoje.
E informamos que a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Legislativa não é contra a adoção de medidas para equilibrar as contas públicas.
Entretanto, votará CONTRA TODAS as medidas que aumentem impostos”.
Brasília-DF, 27 de janeiro de 2015.
Assinam: Deputados Chico Vigilante, Chico Leite, Ricardo Vale e Wasny de Roure.Fonte:http://www.jornaldoromario.com.br/
