Ao Governador do Distrito Federal, Sr. Rodrigo Rollemberg
Ao Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal, Sr. Guilherme Reis
À Deputada Federal, Sra. Érika Kokay
Ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Sr. Joe Valle
Ao Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Sr. Wasny de Roure
À Coordenadora de Difusão Cultural da Funarte Brasília, Sra. Débora Aquino
Ao Administrador Regional de Taguatinga, Sr. Ricardo Lustosa Jacobina
Ao Presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Taguatinga, Sr. José Paulo Santos
Aos Lojistas, Trabalhadores, Moradores e Amigos do Mercado Sul
Ao Fórum de Cultura do Distrito Federal, Fórum de Culturas Populares do DF e Entorno e ao Movimento Cultural do Distrito Federal e do Brasil
À toda população do Distrito Federal
O Instituto Invenção Brasileira, no âmbito das comemorações dos seus 30 anos de atividade ininterrupta, foi vítima, na noite de ontem, 17 de março de 2017, às 20h30, de interdição de um evento cultural que estava prestes a iniciar em sua sede, localizada na Área Especial para Mercado, Setor B Sul, Taguatinga, Brasília/DF, por parte de agentes da Administração Regional, da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) e da Polícia Militar. Essa é a terceira intervenção desta natureza no Mercado, este ano. Nos episódios anteriores, ocorridos no Beco Pub, a violência foi maior, com uso indiscriminado de spray de pimenta e prisão ilegal de quem registrava em vídeo a atuação policial. Só foram liberados aqueles que apagaram os registros, em total desrespeito aos procedimentos normais, dentre outras irregularidades.
Acionado por nós, o Conselho de Segurança de Taguatinga, através da 1ª Secretária, Sra. Marta Cléria Lima, com o relato dos abusos policiais, fomos taxados, mais uma vez, de invasores e acusados de acobertar o tráfico de drogas. É preciso esclarecer que o Invenção Brasileira é proprietário de duas lojas no Mercado (lojas 5 e 24) e locatário de uma terceira (loja 4), e que não participa formalmente do processo de ocupação, que se restringe a 8 das mais de 50 lojas existente na região. Além do Invenção e da Ocupação Mercado Sul Vive, há dezenas de iniciativas culturais acontecendo no Mercado, como a Tempo EcoArte, a Olly Toys, a Aden Violões, a Platinelas, a Gunga – Comunicação e Cultura, o NPDD, a Sônia Comedoria, o Ateliê de Costura da Nem, o Brechó, a EcoLoja, dentre outras. Somente no Invenção, mais de 20 coletivos se reúnem para empreender suas atividades, dentre eles, o Mamulengo Presepada, As Batuqueiras, O Clube do Violeiro Caipira, A Associação Candanga de Teatro de Bonecos, a Pareia – Comunicação e Cultura, o Coletivo BPM, a D4 Produções, Tawá Produções, Grupo de Capoeira Angola do Mestre Formiguinha, Baladeira Filmes, Cultura da Rabeca, Famaliá Produções, Cineclube Invenção Brasileira, dentre outras, que demonstram a pujança e a vitalidade desta área da cidade para a cultura de Brasília e do Brasil, em plena crise vivida pelo setor cultural nos últimos anos.
Afirmo que, ontem, não houve sequer a oportunidade de causarmos qualquer tipo de transtorno com nossa atividade, que conta com a colaboração de diversos moradores e trabalhadores da cultura da região, além de ampla anuência do público. A atitude dos agentes, de um modo geral, exceção feita a um dos funcionários da AGEFIS e ao policial militar que acompanhava a operação, não tinha nenhum intuito real de fiscalização ou orientação, e sim, de ameaça e de perseguição ao tipo de empreendimento que realizamos. Alegou-se, sem a devida comprovação documental, que nos eventos que promovemos há tráfico de drogas, perturbação da ordem, impactos no trânsito, além de outros problemas. Que nossas iniciativas “culturais”, ditas dessa forma, sinalizando com os dedos as aspas depreciativas, estavam sendo denunciadas por abaixo-assinado com mais de 500 adesões de moradores e que fazíamos parte das mais de 30 “invasões” (as aspas depreciativas, agora, são minhas) que acontecem aqui.
Esses dados e acusações, relatados sem a menor preocupação com a verdade, à medida que eram educadamente refutados e contrapostos com outras informações, foram gerando maior tensão nos oficiais. A situação chegou ao ápice quando apresentei a eles a necessidade, prevista em decreto assinado pelo Governador no início de fevereiro, de se compor uma câmara regional de conciliação, a fim de se construir uma saída consertada para realidades como essas que estamos vivendo. Neste momento, a fala do Sr. Wesley, responsável pelo setor de eventos da Administração Regional, foi a de que eu colocasse a lei impressa no banheiro, onde ela teria melhor uso.
Refutado com mais veemência e com um pedido para que repetisse a afirmação para gravação, este “representante da lei” me ameaçou de prisão por desacato e a intervenção foi encerrada com a autuação da entidade que, agora, terá que percorrer uma longuíssima série de órgãos públicos a fim de atender as draconianas exigências legais para o reestabelecimento de suas atividades.
Desta forma, considerando o artigo 215 da Constituição da República, que diz que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”;
Considerando, ainda, o artigo 3º, item IX da Lei Orgânica do Distrito Federal, que diz que: “São objetivos prioritários do Distrito Federal valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira”:
1. Convocamos todas as autoridades listadas na epígrafe para uma reunião pública, a ser realizada na próxima quinta-feira, 23 de março, às 20h30, na sede do Invenção Brasileira, a fim de encaminharmos devidamente uma solução para os problemas enfrentados pelos agentes culturais do Invenção Brasileira e do Mercado Sul;
2. Exigimos, por parte do Governador, a reafirmação do apoio ao trabalho cultural realizado no Mercado Sul, manifestado no processo que corre na justiça a respeito da reintegração de posse das lojas ocupadas e uma retratação em relação aos episódios policiais anteriores e que se punam os policiais que agiram com excesso;
3. Exigimos a imediata instauração de um processo disciplinar contra o Sr. Wesley, da Administração Regional, pela sugestão, no mínimo, descabida, feita em relação ao decreto assinado pelo governador. Exigimos, também, que este apresente cópia do abaixo-assinado que elenca as 500 pessoas que são contra as atividades culturais realizadas aqui na região e que aponte nominalmente quem são os mais de 30 invasores para que possamos lutar pela regularização da situação dos mesmos;
4. Exigimos ainda a suspensão imediata das ações de repressão contra a atividade cultural no Mercado Sul e a imediata instauração da câmara regional de conciliação prevista em lei;
5. Exigimos a retratação público do Conselho de Segurança de Taguatinga em relação às ameaças da Sra. Marta Cléria e a comprovação de que acobertamos traficantes;
6. Exigimos, por parte da Câmara dos Deputados, a aceleração do processo de regulamentação da Lei das Vilas Culturais, a fim de contemplar esta que é uma das mais dinâmicas experiencias culturais do Brasil nos dias de hoje.
Abaixo assinados,
1. Marcelo Simon Manzatti, RG 16.425.063-3, presidente do Instituto Invenção Brasileira, presidente da Associação Cultural Camaleão, tesoureiro da Associação Imaginário Cultural, Secretário da Associação dos Foliões de Reis do Distrito Federal e sócio proprietário da Famaliá Produções LTDA.
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